Termos de Uso

1. Aceite, partes e definições

O acesso ou uso do EqualityHub implica a aceitação integral destes Termos de Uso por parte do Cliente e de cada Usuário Autorizado. Quem não concordar com estes Termos não deve utilizar a Plataforma.

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

2. O serviço

O EqualityHub é uma plataforma SaaS (software como serviço) voltada à gestão de engenharia clínica, oferecida exclusivamente em contexto profissional B2B. As funcionalidades disponibilizadas incluem, conforme o plano contratado:

• Ordens de serviço (abertura, execução com controle de tempo, finalização e histórico);
• Cadastro e inventário de ativos e equipamentos médico-hospitalares;
• Chamados de suporte entre clientes e a equipe de engenharia clínica;
• Gerenciamento de implantações em campo;
• Procedimentos de calibração e manutenção preventiva;
• Consulta pública de alertas de tecnovigilância da ANVISA.

As áreas autenticadas — acessíveis exclusivamente por Usuários Autorizados mediante credenciais válidas — concentram o núcleo operacional do serviço. A Plataforma também disponibiliza áreas públicas e informativas, como a consulta de registros ANVISA e a resolução de etiquetas patrimoniais via QR Code, que não exigem autenticação e não coletam dados pessoais.

O serviço destina-se a profissionais com 18 anos ou mais. Não há tratamento de dados de pacientes.

3. Hierarquia contratual

Estes Termos de Uso constituem o instrumento base que rege a relação entre a e.Quality, o Cliente e os Usuários Autorizados. Quando existirem instrumentos específicos, aplicam-se as seguintes regras de prevalência em caso de conflito:

• Contratações públicas: o edital de licitação e o contrato administrativo celebrado com o órgão ou entidade pública prevalecem sobre estes Termos. Na omissão do edital ou do contrato, aplicam-se estes Termos de forma subsidiária.
• Contratações privadas: a proposta comercial assinada entre as partes e seus anexos — incluindo o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) e o Acordo de Nível de Serviço (SLA), quando celebrados — prevalecem sobre estes Termos nos pontos em que houver conflito expresso.

Em qualquer hipótese, a legislação brasileira aplicável prevalece sobre todos os instrumentos contratuais.

4. Contas e credenciais

O acesso às áreas autenticadas da Plataforma requer conta individual criada pela e.Quality ou por administrador autorizado do Cliente. Cada Usuário Autorizado recebe credenciais pessoais e intransferíveis — compartilhamento de senha é expressamente vedado.

O Cliente é integralmente responsável:

• pela correta gestão dos acessos concedidos aos seus colaboradores;
• por comunicar à e.Quality, sem demora, o desligamento ou afastamento de qualquer Usuário Autorizado, para que o acesso seja revogado;
• por todos os atos realizados na Plataforma sob as credenciais de seus Usuários Autorizados.

A e.Quality reserva-se o direito de suspender preventivamente contas que apresentem indício de violação de segurança, uso não autorizado ou comportamento contrário a estes Termos, notificando o Cliente com a maior brevidade possível. A suspensão não gera direito de indenização quando decorrente de violação imputável ao Cliente ou ao Usuário Autorizado.

5. Licença de uso e restrições

Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento das contraprestações devidas, a e.Quality concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para as finalidades previstas no contrato celebrado entre as partes, pelo prazo de sua vigência.

São expressamente vedadas ao Cliente e aos Usuários Autorizados as seguintes condutas:

• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;
• Revender, sublicenciar, ceder ou de qualquer forma transferir a terceiros o direito de acesso ou uso da Plataforma;
• Executar raspagem automatizada de dados (scraping), mineração de dados ou qualquer extração em massa não autorizada por escrito pela e.Quality;
• Utilizar a Plataforma para finalidades diversas das contratadas, incluindo beneficiar concorrentes da e.Quality;
• Remover, alterar ou obscurecer avisos de direitos autorais, marcas ou outros avisos de propriedade intelectual presentes na Plataforma;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, redes ou dados da e.Quality ou de outros clientes.

6. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma é regulado pela Política de Privacidade da e.Quality, incorporada a estes Termos por referência, e — quando celebrado entre as partes — pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

No que se refere aos papéis previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• A e.Quality atua como controladora dos dados de suas próprias contas de sistema, equipe interna, segurança e registros operacionais;
• A e.Quality atua como operadora dos Dados do Cliente inseridos na Plataforma no curso da prestação de serviços de engenharia clínica — sendo o Cliente o controlador desses dados.

Os canais de contato para exercício de direitos de titulares e comunicação de incidentes de segurança são: privacidade@equalityengenharia.com (LGPD e segurança) e contato@equalityengenharia.com (assuntos gerais).

7. Propriedade dos Dados do Cliente

Os Dados do Cliente pertencem exclusivamente ao Cliente. A e.Quality não adquire qualquer direito de propriedade sobre eles em razão da prestação do serviço.

O Cliente concede à e.Quality licença limitada, não exclusiva e não transferível para processar, armazenar e utilizar os Dados do Cliente estritamente na medida necessária para operar, manter e aprimorar a Plataforma no interesse do próprio Cliente, nos termos da Política de Privacidade e do DPA aplicável.

Exportação e portabilidade: ao término do contrato, mediante solicitação formal, a e.Quality disponibilizará os Dados do Cliente em formato estruturado (JSON, CSV ou equivalente) no prazo de até 60 dias contados da solicitação. Após esse prazo, os dados serão anonimizados ou eliminados conforme a Política de Privacidade, ressalvadas as retenções legais aplicáveis.

A e.Quality adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os Dados do Cliente contra acesso não autorizado, perda ou destruição, conforme descrito na página de Segurança.

8. Propriedade intelectual da e.Quality

O Conteúdo da Plataforma — incluindo, sem limitação, o software, código-fonte, interface visual, arquitetura, fluxos operacionais, metodologia de engenharia clínica, modelos de procedimentos técnicos, marcas, logotipos e demais elementos criados ou licenciados pela e.Quality — é e permanece de titularidade exclusiva da e.Quality ou de seus licenciantes.

Nada nestes Termos deve ser interpretado como cessão, transferência ou concessão de qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente ou aos Usuários Autorizados além da licença de uso expressamente prevista na Seção 5.

O Cliente deve comunicar imediatamente à e.Quality qualquer uso não autorizado do Conteúdo da Plataforma de que tome conhecimento.

9. Uso aceitável e conteúdo enviado

O Cliente e os Usuários Autorizados são os únicos responsáveis pelo conteúdo que inserem na Plataforma — textos, imagens, documentos, evidências fotográficas e demais arquivos. Ao enviar conteúdo, o usuário declara ter os direitos necessários para fazê-lo e autoriza a e.Quality a armazená-lo e processá-lo para a finalidade contratada.

É vedado inserir na Plataforma conteúdo que:

• Seja ilícito, difamatório, obsceno, discriminatório ou violador de direitos de terceiros;
• Contenha vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Infrinja segredo comercial, propriedade intelectual ou dados pessoais de terceiros sem autorização legal;
• Seja falso, fraudulento ou enganoso.

Orientação sobre fotografias em campo: recomenda-se que os Usuários Autorizados evitem capturar imagens de pessoas identificáveis ao fotografar equipamentos, instalações ou evidências de serviço. Caso uma pessoa apareça incidentalmente em uma fotografia enviada, o responsável pelo envio deve avaliar a necessidade de tratamento da imagem antes do upload.

A e.Quality poderá remover conteúdo que viole estes Termos ou que seja objeto de notificação legal fundamentada, comunicando o Cliente com a maior brevidade possível.

10. Disponibilidade, suporte e manutenção

O suporte ao Cliente é prestado por meio do módulo de chamados integrado à Plataforma, no qual os Usuários Autorizados podem registrar solicitações e acompanhar seu andamento. Canais alternativos de contato estão indicados na proposta comercial.

Metas de disponibilidade e tempos de resposta são estabelecidos no Acordo de Nível de Serviço (SLA) quando contratado como anexo à proposta comercial. Na ausência de SLA específico, a e.Quality envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem garantia de percentual mínimo de uptime.

Manutenções programadas serão comunicadas aos Clientes com antecedência razoável por meio da própria Plataforma ou por e-mail. Manutenções emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio quando necessárias à segurança ou integridade do serviço.

A disponibilidade da Plataforma depende de serviços de infraestrutura em nuvem operados por terceiros — em especial o Google (Firebase/Google Cloud). A e.Quality não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por falhas nesses serviços de terceiros, caso fortuito ou força maior.

11. Assistente de inteligência artificial

A Plataforma disponibiliza um assistente de inteligência artificial acessível exclusivamente à equipe interna da e.Quality. Usuários Autorizados do Cliente não têm acesso a essa funcionalidade.

O assistente é fornecido como ferramenta de apoio informativo à equipe técnica da e.Quality. O conteúdo gerado por IA:

• Pode conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas;
• Não substitui o julgamento profissional de engenharia clínica nem a avaliação técnica de profissional habilitado;
• Deve ser verificado e validado pelo usuário antes de qualquer uso operacional ou decisão com impacto técnico.

O processamento dos prompts enviados ao assistente envolve o envio de dados à Anthropic PBC (EUA), suboperadora contratada pela e.Quality para esse fim. Por padrão contratual, a Anthropic não utiliza os dados do assistente para treinar seus modelos. Consulte a Política de Privacidade para detalhes sobre retenção e transferência internacional desses dados.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável:

• A e.Quality não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, nem por lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• A responsabilidade total da e.Quality perante o Cliente, independentemente da natureza do pedido (contratual, extracontratual ou outra), fica limitada ao valor total pago pelo Cliente à e.Quality nos 12 meses anteriores ao evento que originou o pedido;
• Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas por convenção das partes nos termos da legislação brasileira, incluindo responsabilidade por dolo ou fraude.

As limitações acima refletem a alocação razoável de risco entre as partes e são condição essencial do preço praticado. Caso o Cliente não as aceite, não deve utilizar a Plataforma.

13. Suspensão e rescisão

Hipóteses de suspensão: a e.Quality poderá suspender o acesso do Cliente ou de Usuários Autorizados nas seguintes situações:

• Inadimplemento de obrigações financeiras por prazo superior ao previsto no contrato;
• Violação material destes Termos ou do contrato;
• Indício de comprometimento de segurança, acesso não autorizado ou risco à integridade da Plataforma ou de outros clientes;
• Determinação de autoridade competente.

Rescisão pelo Cliente: o Cliente pode encerrar o contrato nas condições e prazos previstos na proposta comercial ou no instrumento contratual específico.

Rescisão pela e.Quality: a e.Quality pode rescindir o contrato por justa causa em caso de violação material não sanada no prazo razoável concedido para cura, ou imediatamente em caso de violação grave intencional.

Efeitos sobre os dados: após o término do contrato, aplicam-se as disposições da Seção 7 (exportação em até 60 dias) e da Política de Privacidade quanto à anonimização, eliminação e retenções legais dos Dados do Cliente.

14. Alterações destes Termos

A e.Quality pode modificar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas práticas da empresa.

Para alterações materiais — aquelas que ampliem obrigações do Cliente, restrinjam direitos existentes ou modifiquem aspectos relevantes do serviço —, a e.Quality notificará os Clientes com antecedência mínima de 30 dias, por meio de aviso na própria Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceite das novas condições. Caso o Cliente não concorde com as alterações, deverá encerrar o uso da Plataforma e notificar a e.Quality antes do término do prazo.

Alterações não materiais — como correções de redação, atualização de endereços ou canais de contato — podem entrar em vigor imediatamente, com aviso publicado na Plataforma.

15. Disposições gerais, legislação brasileira e foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (nas hipóteses em que aplicável), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas pertinentes.

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Outras disposições:

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e os demais instrumentos contratuais aplicáveis, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado;
• Independência das cláusulas: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor;
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia ao exercício futuro desse direito;
• Comunicações formais: notificações formais à e.Quality devem ser enviadas por escrito ao endereço indicado no rodapé desta página ou ao e-mail contato@equalityengenharia.com;
• Idioma: o idioma oficial destes Termos é o português do Brasil. Eventuais traduções têm caráter meramente informativo.

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